O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu um passo significativo ao instaurar um processo administrativo contra a Apple, exigindo mudanças profundas na forma como a empresa opera o iOS, sistema operacional do iPhone, no Brasil. A decisão surge após uma queixa apresentada pelo Mercado Livre em 2022, que acusou a gigante de Cupertino de dificultar o uso de serviços de pagamento concorrentes e restringir a distribuição de aplicativos fora da App Store.
Entenda o caso
A principal alegação do Mercado Livre é que a Apple força desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais a usarem exclusivamente seu sistema de pagamento em compras realizadas no iOS. Essa prática, segundo a queixa, inibe o crescimento de competidores como o Mercado Pago e limita a inovação no mercado de bens e serviços digitais.
Após uma investigação detalhada, o Cade determinou, em caráter preventivo, que a Apple permita o uso de sistemas de pagamento alternativos em compras realizadas dentro de aplicativos. Além disso, a empresa deverá liberar o sideloading — prática que permite instalar aplicativos de fontes externas à App Store, incluindo lojas alternativas.
Prazos e penalidades
A Apple tem 20 dias para implementar as mudanças exigidas. Caso descumpra a determinação, estará sujeita a uma multa diária de R$ 250 mil. O Cade justificou a decisão como necessária para proteger o bem-estar coletivo, a livre concorrência e o interesse público.
Embora a medida seja preventiva, sua aplicação é obrigatória até que o processo seja concluído, sem prazo definido para um veredito final. No fim da análise, a Superintendência-Geral do Cade poderá opinar pela condenação ou arquivamento do caso.
Repercussão no mercado
Essa não é a primeira vez que a Apple enfrenta questionamentos regulatórios. Na União Europeia, a empresa concordou em abrir o acesso ao NFC de seus dispositivos para concorrentes do Apple Pay, evitando punições severas. Além disso, nos Estados Unidos, a Apple enfrenta um processo com a Epic Games que também aborda as restrições no sistema de pagamentos in-app.
Declarações das partes
O Mercado Livre classificou a decisão do Cade como um avanço importante para o mercado brasileiro. “Reforçamos nosso compromisso com a concorrência e a melhor experiência para consumidores atuais e potenciais”, disse a empresa em comunicado.
A Apple, por outro lado, optou por não comentar o caso até o momento.
Com essas exigências, o Brasil se junta ao grupo de mercados que pressionam a Apple a adotar práticas mais abertas, promovendo maior concorrência e transparência no ecossistema digital.
Fique por dentro das principais notícias da semana sobre tecnologia e Linux, assine nossa newsletter!
